Legislação importante
– Portaria nº. 223-A/2018, de 3 de agosto – Regulamenta os Cursos Básicos de Música e Dança;
– Portaria nº 229-A/2018, de 14 de agosto – Regulamenta os Cursos Secundários de Música, Can-to e Dança;
– Portaria nº 232-A/2018, de 20 de agosto – Regulamento os Cursos Secundário Audiovisuais
– Portaria nº. 413/99, de 8 de junho – Regulamenta o Seguro Escolar
– Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – Estatuto disciplinar do aluno.